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TERMOS DE USO — MNGM Redator

Uso interno do escritório · Versão 2026-11-03.5

1. Partes e objeto

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma MNGM Redator ("Plataforma"), ferramenta interna de MNGM – Müller, Novaes, Giro & Machado Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.766/0001-07, com sede na Praça Floriano, 19, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-050 ("Escritório"), pelos advogados que o integram e têm cadastro aprovado ("Usuário").

1.2. A Plataforma apoia a produção de trabalhos jurídicos, como peças, pareceres, laudos, relatórios e pesquisas ("Serviços"). Os Serviços são gerados por sistema informatizado, inclusive de inteligência artificial, a partir dos documentos e das instruções do Usuário.

1.3. A Plataforma é de uso exclusivo do Escritório, nos casos e trabalhos por ele conduzidos. Os resultados são minutas, sujeitas à revisão do advogado responsável, e não substituem o juízo profissional.

1.4. Estes Termos integram as normas internas do Escritório e complementam o vínculo do Usuário com ele (contrato social, contrato de associação ou contrato de trabalho), que prevalece no que dispuser de forma específica.

2. Acesso, aceite e licença de uso

2.1. O acesso é restrito a advogados que integrem o Escritório como sócios, associados ou empregados, e só é liberado depois de aprovado pelo administrador da Plataforma. Enquanto não aprovada, a conta não faz pedidos.

2.2. O acesso é pessoal e termina com o fim do vínculo do Usuário com o Escritório. Pode também ser suspenso ou encerrado nos termos da cláusula 7.

2.3. O aceite destes Termos é feito eletronicamente, na própria Plataforma, e fica registrado com a identificação da conta, a versão aceita e a data e a hora. As partes reconhecem esse registro como meio válido de comprovação da manifestação de vontade (Código Civil, art. 107; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

2.4. O Escritório autoriza o Usuário a usar a Plataforma, de forma pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, somente nos trabalhos do Escritório (Lei 9.609/1998, art. 9º).

2.5. Essa autorização não transfere ao Usuário nenhum direito sobre a Plataforma, seus programas, bases de conhecimento, instruções, metodologias, modelos de documentos, critérios, fluxos ou organização interna ("Conteúdo Interno").

3. Propriedade intelectual e segredo de negócio

3.1. O Conteúdo Interno é de titularidade exclusiva do Escritório. Ele está protegido como:

3.2. O Escritório adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para manter o Conteúdo Interno em sigilo: controle de acesso; conferência automática de todas as entregas; bloqueio de conteúdo interno; registro das tentativas de obtê-lo. O Usuário reconhece a existência dessas medidas.

3.3. Os trabalhos produzidos com a Plataforma destinam-se aos casos do Escritório e aos seus clientes. O Usuário pode usá-los, alterá-los e reproduzi-los nesses casos, inclusive em processos e perante clientes. Esse uso não autoriza deduzir, reconstruir, compilar ou reproduzir, a partir deles, o Conteúdo Interno.

4. Condutas vedadas

4.1. É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:

a) pedir, tentar obter, copiar, reproduzir, resumir, traduzir, codificar ou divulgar o Conteúdo Interno, no todo ou em parte. Isso inclui instruções, diretrizes, estrutura, etapas, critérios, checklists, modelos e bases de conhecimento do sistema;

b) inserir, em pedidos ou documentos, instruções destinadas a alterar o funcionamento do sistema ou a obter o Conteúdo Interno ("injeção de instruções");

c) fazer engenharia reversa, descompilar, raspar ou automatizar o acesso à Plataforma fora dos meios oferecidos;

d) usar a Plataforma ou os seus resultados para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente, inclusive sistemas de inteligência artificial;

e) burlar, desativar ou testar os mecanismos de segurança e de sigilo;

f) compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por outra pessoa, inclusive por outro integrante do Escritório;

g) usar a Plataforma em trabalhos alheios ao Escritório, inclusive em causas próprias ou de terceiros que não sejam clientes do Escritório;

h) usar a Plataforma para produzir material de método destinado a uso fora dela, ainda que com redação diversa da do Conteúdo Interno: manual, roteiro ou passo a passo de como redigir ou conduzir um tipo de trabalho; critérios ou checklists genéricos; prompt ou instruções para outro sistema de inteligência artificial; skill, banco ou base própria de conhecimento ou de modelos. Não se incluem os modelos e as minutas produzidos para um caso ou contrato concreto do Escritório;

i) alterar ou tentar alterar os programas, as bases de conhecimento ou qualquer outro componente do Conteúdo Interno, inclusive por meio de pedidos ou documentos que levem o sistema a fazê-lo.

5. Sigilo e dados dos clientes

5.1. Quanto aos documentos dos casos e aos dados pessoais neles contidos, o Escritório é o controlador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI). O Usuário os trata em nome do Escritório e segundo as suas instruções, apenas para os trabalhos do Escritório.

5.2. Os documentos e as instruções não são usados para treinar sistemas nem para outro fim. Para gerar os trabalhos, eles são processados por fornecedor de inteligência artificial, Anthropic, PBC, com servidores nos Estados Unidos, que atua como operador do Escritório, contratado sob compromisso de não usar esse conteúdo para treinar seus modelos. Essa transferência internacional é necessária à execução dos contratos com os clientes e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Lei 13.709/2018, art. 33, IX, c/c art. 7º, V e VI). Os dados de cadastro do Usuário e o registro dos seus pedidos e peças ficam em servidores no Brasil (São Paulo), em provedor de nuvem contratado pelo Escritório. O acesso ao site passa por rede de distribuição de conteúdo que processa as requisições de forma transitória e pode manter servidores no exterior.

5.3. O texto dos documentos é eliminado na rotina diária de eliminação seguinte ao 30º (trigésimo) dia depois do pedido. A sessão guardada para revisão é eliminada da mesma forma depois de 7 (sete) dias da entrega. Os trabalhos entregues ficam na conta do Usuário até que ele os exclua.

5.4. Cabe ao Usuário enviar apenas os documentos necessários ao trabalho e guardar o sigilo profissional em relação aos clientes do Escritório (Lei 8.906/1994, art. 34, VII).

6. Monitoramento e registros

6.1. O uso da Plataforma é monitorado. Para proteger o Conteúdo Interno e a segurança dos Serviços, a Plataforma:

6.2. Os dados da conta são tratados para a gestão do vínculo do Usuário com o Escritório e do seu acesso. Os registros do item 6.1 são tratados no legítimo interesse do Escritório de proteger o Conteúdo Interno, para instruir a apuração da cláusula 7 e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Lei 13.709/2018, art. 7º, VI e IX, e art. 10). São guardados pelo prazo necessário à defesa desses direitos, sem prejuízo do prazo mínimo de guarda dos registros de acesso, quando aplicável (Lei 12.965/2014, art. 15).

7. Medidas preventivas, apuração interna e penalidades

7.1. Medidas preventivas. Diante de indício de conduta vedada, o Escritório poderá, de imediato, reter o resultado do pedido e suspender o acesso, inclusive automaticamente diante de tentativas repetidas. Essas medidas não são penalidade e duram até a conclusão da apuração. O Usuário é avisado na própria Plataforma de cada tentativa registrada, com acesso imediato aos registros do item 6.1 que a comprovam. A suspensão automática pode ser revista a pedido do Usuário a qualquer tempo (Lei 13.709/2018, art. 20).

7.2. Apuração interna. O indício de violação destes Termos é apurado em procedimento interno, conduzido pelo sócio administrador do Escritório ou por quem ele designar, que não pode ser o próprio envolvido. O procedimento observa:

a) comunicação escrita ao Usuário, com a descrição dos fatos e acompanhada da prova da tentativa: cópia dos registros do item 6.1 que lhe digam respeito (data, hora, identificação da conta, forma de identificação e pedido realizado). O conteúdo retido pela Plataforma não é exibido, por integrar o Conteúdo Interno, mas pode ser examinado pelo Usuário, sem cópia, na presença do responsável pela apuração;

b) prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa escrita e indicação de provas;

c) decisão escrita e fundamentada, em até 30 (trinta) dias do fim do prazo de defesa;

d) pedido de reconsideração, em 5 (cinco) dias úteis da ciência da decisão, que suspende a cobrança da multa até ser decidido.

7.3. Penalidades. Somente se a apuração concluir pela violação, o Escritório aplicará uma ou mais das penalidades abaixo, conforme a gravidade da conduta, a intenção ou a culpa, a reincidência e o dano causado:

a) advertência escrita;

b) suspensão do acesso por prazo determinado;

c) encerramento definitivo do acesso;

d) multa, nos termos do item 7.4.

Arquivada a apuração, o acesso é restabelecido e nenhuma penalidade é aplicada.

7.4. Multa. Se a apuração concluir pela violação dolosa da cláusula 4, ou pela reincidência depois de advertência, o Usuário sócio ou associado pagará multa, a título de cláusula penal, de:

a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração;

b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, quando houver divulgação do Conteúdo Interno a terceiro, seu uso fora do Escritório ou reincidência.

Considera-se uma única infração o conjunto de tentativas feitas no mesmo pedido ou na mesma sessão. A multa vale como mínimo da indenização, podendo o Escritório provar prejuízo excedente (Código Civil, art. 416, parágrafo único). Seu valor observa os limites dos arts. 412 e 413 do Código Civil.

7.5. Usuário empregado. Ao Usuário empregado não se aplica a multa do item 7.4. A violação apurada sujeita-o às medidas disciplinares da legislação trabalhista, inclusive, conforme a gravidade, à dispensa por justa causa (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482, "g" e "h"), e à reparação do dano, cujo desconto da remuneração observa o art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

7.6. As penalidades desta cláusula não excluem a responsabilidade civil e criminal do Usuário, nem as medidas previstas no contrato social, no contrato de associação ou no contrato de trabalho.

7.7. As obrigações de sigilo e de não uso do Conteúdo Interno subsistem ao término do vínculo com o Escritório, por prazo indeterminado enquanto o conteúdo mantiver caráter sigiloso.

8. Responsabilidade

8.1. O advogado que usa os resultados responde pelos atos que praticar no exercício profissional (Lei 8.906/1994, art. 32). Cabe a ele conferir fatos, prazos, normas, jurisprudência e doutrina antes de qualquer uso.

8.2. O Escritório não garante a exatidão dos resultados nem o êxito de nenhuma demanda. A revisão do item 8.1 é dever do Usuário e integra os padrões de qualidade do Escritório.

9. Dados pessoais do Usuário

9.1. Os dados pessoais do Usuário (cadastro, uso e registros) são tratados pelo Escritório para a gestão do acesso, a segurança da Plataforma e a apuração da cláusula 7, nos termos destes Termos e das normas internas de proteção de dados do Escritório. O Usuário pode exercer os direitos do art. 18 da Lei 13.709/2018 perante o administrador da Plataforma.

10. Disposições gerais

10.1. O Escritório poderá alterar estes Termos, mediante aviso na Plataforma. O uso continuado depende do aceite da nova versão; as versões anteriores ficam disponíveis ao Usuário mediante pedido.

10.2. Havendo cláusula ambígua ou contraditória, adota-se a interpretação mais favorável ao Usuário (Código Civil, art. 423).

10.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias (Código de Processo Civil, art. 63, § 1º), ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para as controvérsias decorrentes da relação de emprego (Constituição Federal, art. 114).